mini-renatoAdministração Move o Mundo

Danilo Barreto

Nova Lei das OSCs (ONGs) entra em vigor em julho de 2015: confira as principais mudanças

O chamado terceiro setor é uma experiência bem recente se comparado ao surgimento do primeiro setor (Estado moderno, século XVIII) e do segundo setor (Iniciativa privada, século XVII). O termo ONG surgiu numa convenção da ONU, na década de 50. No Brasil, essas organizações só ganharam força após a reforma do Estado nos anos 90, mais precisamente na conferência Rio-92, onde cerca de nove mil ONGs se reuniram com governantes de 108 países para discutir diretrizes ecológicas do Planeta.

Muita gente no Brasil ainda não sabe o que é ou para que serve uma OS (Organização Social) ou OSCIP (Organização de Sociedades Civis de Interesse Público), chamadas de ONGs (Organizações Não-Governamentais). As ONGs, pensadas para serem constituídas apenas por cidadãos dispostos a trabalhar por uma causa e por uma sociedade mais justa, pareciam ser um modelo revolucionário, eficiente e salvador contra os vícios políticos e burocráticos do Estado e sem a ganância das Empresas na década de 90 no Brasil. No início do novo milênio já se sabia, por mais otimista que se pudesse ser e com algumas exceções, que esse sonho havia se transformado numa realidade não muito agradável.

As ONGs são instituições criadas sem ajuda ou vínculo com o governo, sem fins lucrativos, possuem fundo social na maioria das vezes, são caracterizadas por ações solidárias nas políticas públicas e por lutarem por causas ou direitos de determinados grupos desfavorecidos ou esquecidos pelo poder público, ou seja, fiscalizam o poder público e o pressionam quando necessário.

Alguns exemplos de grandes ONGs Brasileiras são a SOS Mata Atlântica, Fundação Abrinq, Instituto Akatu, Instituto Ethos, Associação Pré UFMG, entre outras. Elas podem ser financiadas tanto pela iniciativa privada quanto pelo setor público, além dos civis que assim desejarem.

Ao contrário do que muitos defendem, as ONGs não são substitutas do Estado nos âmbitos que ele não consegue alcançar. Elas não podem e não devem substituir o Estado. Segundo o jornalista Sérgio Gwercman, “cabe as ONGs protestar, organizar a sociedade, apresentar propostas, pressionar o governo e até associar-se a ele na execução do projeto. Mas ainda assim seria do Estado a responsabilidade de colocar a mão na massa.”

Em 1998 e 1999 o governo produziu uma lei específica para o setor. Essas leis não instituíram as ONGs, mas sim as OS e as OSCIPs, respectivamente (que são o mesmo que ONGs). E como já dito acima, o que era visto como salvação acabou se tornando mais uma forma de corrupção no Brasil.

Não são poucos os escândalos com irregularidades nos repasses de verbas para as ONGs. Talvez isso seja reflexo da descentralização do Estado, da grande quantidade de municípios e de ONGs criados nas últimas décadas, ou seja, mais municípios com verbas sendo repassadas e um maior número de ONGs dispostas a receber financiamento acompanhado de falta de transparência e descaso.

Embora não se possa generalizar, na maioria das vezes as parcerias ministeriais e ONGs serviram como instrumento de desvio de verba pública já que, na maior parte delas, grande parte da verba arrecadada é utilizada na parte administrativa. Apesar de tudo, é claro que existem e sempre vão existir ONGs responsáveis que trabalham com seriedade. A maioria das ONGs que são filiadas a Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (ABONG) nunca irão substituir o Estado nem adotarão ações assistencialistas; ao contrário: defendem direitos e promovem políticas estruturais e emancipatórias. Um bom exemplo é o caso das ONGs que lutam junto ao governo para a conscientização e prevenção da HIV (Grupo pela vida – GPV, Grupo de incentivo a vida – GIV). Suas existências ajudam muito ao governo a diminuir os casos de HIV no País. Suas extinções poderiam representar uma grande perda para a luta contra o HIV. Contudo, infelizmente no universo do terceiro setor, podemos colocá-las como minoria.

Diferente do que alguns pensam e pensavam ao declarar que as ONGs poderiam ser a salvação para um Estado inchado, caro e ineficiente, acredito que, pelo menos no Brasil, elas se tornaram uma continuidade do Estado. Digamos uma máquina paralela, que enriqueceu nos últimos anos ilicitamente quem deveria estar engajado em promover a igualdade, fiscalizar o poder público, pensar no melhor do nosso planeta, No ano passado, seguindo a mesma linha, o governo produziu outra lei para regularizar e melhorar as relações de financiamento público as ONGs e tentar acabar com a corrupção no repasse de verbas as ONGs. A Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, institui regras para parcerias voluntárias entre qualquer que seja o membro da Administração Pública direta ou indireta com as ONGs, agora denominadas OSCs (Organização da Sociedade Civil).

Essa Lei das OSCs, que entrará em vigor a partir de julho de 2015, traz mudanças muito importantes e altera de forma positiva a relação entre órgãos da Administração Pública e as OSCs, visando acabar com problemas como falta de critérios claros de escolha das organizações favorecidas, desvios de finalidade na execução dos contratos e ausência de fiscalização sobre os convênios antes existentes nessas parcerias. Algumas de suas principais alterações são:

1 – Institui duas novas formas de contrato/acordo administrativo em substituição ao contrato habitual: termo de colaboração e termo de fomento;

2 – Traz um padrão de regulamentação a ser seguido por todas as esferas, já que tem alcance nacional. Assim, não mais teremos um leque de portarias, instruções normativas e regimentos com regras estabelecidas de acordo com cada órgão, o que causava insegurança às OSCs;

3 – Toda e qualquer parceria só poderá ser firmada mediante a realização de Chamamento Público prévio, do qual só poderão participar as OSCs com experiência mínima de três anos. Isso propõe maior transparência e respeito às OSCs que possuem um histórico de atuação com políticas públicas.

4 – A Lei trouxe, também, a fixação de prazos para a apreciação das prestações de contas por parte da Administração Pública, o que contribuirá para a celeridade dos processos e diminuirá a insegurança para as entidades, que, geralmente tinham suas contas sem análise por anos e, até mesmo, por décadas;

5 – A utilização de Regulamento próprio da OSC para contratação de fornecedores e a possibilidade de duas ou mais OSCs trabalharem em rede.

Em minha opinião já altera muita coisa, já podendo se colocar como uma grande vantagem frente à desordem e corrupção presentes nos repasses e ao descaso dos órgãos fiscalizadores das contas públicas nas últimas décadas e no início desta.

Com a nova Lei ficam mais bem regulamentadas as parcerias de órgãos públicos com as OSCs, mas será que é suficiente para resolver o problema da corrupção? Quanto ao futuro das OSCs, espero que os oportunistas não encontrem mais maneiras de desviar o dinheiro público. Caso contrário, penso que será necessário tomar uma medida drástica e acabar de vez com o financiamento público das OSCs e declarar verdadeiramente: o terceiro setor é composto por organizações NÃO GOVERNAMENTAIS, ou seja, apesar de auxiliá-lo, talvez será necessário cortar qualquer vínculo com o mesmo. Como diz Cândido Gryzbowski, do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), em relação às OSCs: “Se a gente conseguia dizer coisas para o governo era porque a gente não dependia dele.”

Aguardemos o desenrolar dessa história!

Referências:

Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais. Disponível em:
http://www.abong.org.br/ongs.php
Acesso em 15 de Maio de 2015.

Lei nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20112014/2014/Lei/L13019.htm#art88

Acesso em 19 de Maio de 2015.

OJEDA, Igor. Desafios do Desenvolvimento (IPEA): A complexa relação entre
Estado e ONGs. – Ano 9 . Edição 71. São Paulo, 2012. –
http://desafios.ipea.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2727:catid=28&Itemid=23

Acesso em 15 de Maio de 2015

Portal MPGO. Artigo: Onde obter dinheiro para financiar projetos. Disponível em:
http://www.mpgo.mp.br/portal/system/resources/W1siZiIsIjIwMTMvMDQvMTYvMTJfMzhfMDhfNTc4X29uZGVfb2J0ZXJfZGluaGVpcm9fcGFyYV9maW5hbmNpYXJfc

 

Danilo Barreto de Souza
Técnico em Administração de Empresas
Estudante de Administração Pública da Universidade Estadual do Norte Fluminense – UENF

 

4 Comentários

  1. Muito interessante esta matéria, talvez sirva como orientação para as ONGs se prepararem para desenvolver projetos. O Governo do Estado o Governo Federal já trabalham com editais a muito tempo, esta é a forma mais correta de fomentar o crescimento das áreas culturais mais sacrificadas, Desta forma o poder Público pode diagnosticar as necessidades do Município, tranformá-las em editais e as Instituições interessadas retiram e desenvolvem projetos para suprir a carência cultural do Município. Vamos aguardar.

    Reply
  2. tudo isto para tentar conter os corruptos. Seria mais eficiente punir exemplarmente os corruptos, pois, que esta lei algum corrupto vai achar uma saida.
    As ong são sementes para a cidadania e, como sempre os corruptos tem privilegios e impedem o pais de crescer. ha que esperar 3 anos para mostrar que a ong fez algo. e depois dos tres anos os corruptos se apoderam delas. poderia ter sido uma lei melhor

    Reply
  3. Estamos no país mais corrupto do mundo a maioria destas ONGs são apenas lavanderias, não vejo fiscalização nenhuma isto é uma vergonha

    Reply
  4. Se consegui compreender, essas: “OS e as OSCIPs,”, são protótipos em campo, passando por testes. Elas são a esperança.

    Reply

Comente

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *