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Danilo Barreto

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Negócios Sustentáveis e o problema do lixo no Brasil

Foto: Danilo Barreto

A criação de negócios sustentáveis tem atraído olhares de muitos investidores em todo o mundo. Apesar da crença de que sustentabilidade e crescimento econômico não dão as mãos ainda estar presente, experiências recentes mostram que, além da possibilidade da criação de negócios sustentáveis ser muito rentável, esse modelo de negócio atrai olhares de pessoas engajadas em causas ambientais e sociais, aumenta a confiança externa nas atividades e intenções da empresa e gera valor para seus acionistas (HART e MILSTEIN, 2004).

Dentre os problemas que a criação de negócios sustentáveis pode ajudar a solucionar esta a dificuldade que a maioria dos municípios brasileiros tem de gerenciar os resíduos sólidos. Trata-se de um assunto bastante delicado, pois envolve não só o setor público, mas também os geradores dos resíduos e famílias em vulnerabilidade que dependem dos lixões para viver.

O novo pacto federativo estabelecido na CF 88 não só transformou os municípios em entes federativos, como também lhes deu à possibilidade de promover consórcios públicos para resolver problemas e otimizar a utilização de recursos comuns a determinadas regiões, como é o caso do gerenciamento de resíduos sólidos.

A cooperação entre os entes é extremamente importante no nosso modelo federativo, principalmente por ajudar a diminuir as diferenças econômicas e sociais exorbitantes presentes em todo o território, muitas vezes até em municípios vizinhos. Portanto, é de suma importância que se promova a regulação dos interesses locais e que eles estejam alinhados aos interesses nacionais. (HERMANY e TOALDO, 2015).

Antes de mostrarmos a realidade brasileira, vale ressaltar que a questão da destinação e disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos já vinha sendo discutida desde a década de 1990, mas só no ano de 2010, com o crescimento da produção de materiais descartáveis, o Governo Federal propôs uma lei específica para a situação, a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, instituída em agosto de 2010 (Lei nº 12.305/10). A PNRS estabeleceu a criação de um Plano Nacional de Resíduos Sólidos que traz uma série de regulações e diretrizes a respeito da destinação e disposição final do lixo e inovou em muitos sentidos como, por exemplo, a noção de responsabilidade compartilhada e logística reversa.

As diretrizes do plano nacional foram muito bem elaboradas, porém não consideraram uma série de problemas brasileiros. A competitividade política e os conflitos existentes entre os municípios por vezes prejudica a cooperação, além disso, a falta de qualificação, de consciência ambiental e, principalmente, as dificuldades financeiras da maior parte dos municípios brasileiros, sobretudo os de pequeno porte, têm feito com que muitos deles retornem a alternativas mais baratas e sem a menor preocupação com as gerações futuras e com o meio-ambiente como aterros irregulares e os lixões.

Um dos objetivos do plano nacional é a elaboração de “metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;” (Lei Nº 12.305, 2010). O primeiro prazo para que os municípios parassem de utilizar os lixões foi 2014, mas boa parte dos municípios não o cumpriu. O prazo para o fim dos lixões no Brasil foi prorrogado para o período 2018/2021, sendo 2018 para municípios de grande porte e 2021 para municípios menores. O problema se tornou maior na medida que, em 2016, ao contrário do que vinha acontecendo desde a promulgação da PNRS, houve um crescimento do número de lixões por todo o Brasil. Dante Ragazzi Pauli, Presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – Abes, declarou: “Prazo maior não faz o município cumprir a lei. É preciso estruturar o setor, ainda que os resultados demorem a aparecer. Mas que eles sejam efetivos”.

Segundo a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública – ABRELPE, a cada ano aproximadamente 30 milhões de toneladas de lixo vão para os lixões e aterros sanitários sem nenhum tipo de tratamento. Em 2017 ainda existiam cerca de 3 mil lixões ou aterros irregulares que influenciam direta e indiretamente a vida de 76,5 milhões de brasileiros.

Foto: Divulgação

Esses rejeitos sem o cuidado adequado causam uma série de problemas ambientais. O descarte indevido de resíduos sólidos em lixões produz o gás natural metano (CH4), que agrava o efeito estufa. Além disso, a decomposição da matéria orgânica dos resíduos gera um líquido chamado chorume, que é extremamente poluente. A infiltração do chorume no solo contamina o lençol freático, prejudicando a água, a fauna e à flora. Todos esses danos, por consequência, afetam também a saúde pública. Ainda segundo a ABRELPE, Os investimentos para tratar dos problemas de saúde ocasionados pela disposição indevida do lixo e para cuidar do meio ambiente ultrapassam a marca de R$3,5 bilhões anuais.

Fazendo um contraponto com os gastos gerados pelos lixões para se dar destinação adequada aos resíduos no Brasil, de acordo com o texto da PNRS seriam gastos até 66% menos em recursos, na medida em que a reciclagem, a reutilização e a redução da periculosidade dos resíduos descartados geram retornos financeiros e cortam gastos destinados aos problemas gerados pela destinação e disposição inadequada.

Existem diversas soluções para resolver o problema dos lixões e a maior parte delas estão inseridas em nossa sociedade de forma não estruturada e abrangente, o que demanda organização e um planejamento estratégico de longo prazo para reduzir os impactos gerados pela nossa falta de conscientização social do descarte de nossos resíduos e a falta de interesse sobre o tema do setor público da maior parte dos municípios brasileiros.

A substituição dos lixões por alternativas ambientalmente favoráveis se torna benéfica não apenas para preservação do meio ambiente e melhoria nas condições de saúde das pessoas afetadas, mas também é uma excelente alternativa para redução dos gastos de prefeituras e principalmente, UMA GRANDE OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO SUSTENTÁVEL E COM IMPACTO SOCIAL. As pessoas que dependem dos lixões para sobreviver podem ser acompanhadas e direcionadas para trabalhar nos centros de reciclagem, logística reversa e nos aterros fazendo o que já faziam, mas de maneira digna e segura. A otimização dos recursos públicos possibilitaria ainda a utilização de partes dos investimentos em outras áreas como esporte, educação, infraestrutura, beneficiando assim a população como um todo.

Para resolver o problema é necessário um planejamento estruturado de gestão eficiente, focado na logística, manutenção, redistribuição, e reciclagem desses resíduos. Aos interessados, três são os passos e formas de minimizar o problema:

1. Inteligência de Dados

ncia de Atualmente vivemos na era da informação, logo, trazer soluções que se aproveitam ao máximo desses mecanismos de coleta e de análise de dados é o primeiro passo. Utilizar a infraestrutura existente e o que há de mais moderno em tecnologia para criar um sistema integrado de coleta, análise e divulgação de dados estratégicos em relação aos resíduos sólidos facilitaria os processos logísticos do lixo.

Do ponto de vista estatal, aperfeiçoará a coleta, o tratamento e a destinação do lixo com ferramentas tecnológicas para o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos e a reduzirá custos do município. Do ponto de vista empresarial, a coleta de informações precisa permitirá que decisões voltadas para a gestão do lixo sejam feita de forma mais racional e rentável.

2. Mobilização social

Utilizar da plataforma digital de inteligência de dados e criar uma série de incentivos para que os cidadãos estejam ligados diretamente a todo o trajeto dos resíduos sólidos. O ponto chave é criar a consciência ambiental de forma interativa, permitindo que os atores se engajem voluntariamente e criem uma onda dentro de sua localidade. Com isso, será minimizado o custo logístico das cooperativas, a didática ambiental ficará mais acessível e empírica e diminuirá consideravelmente o trabalho das prefeituras em relação ao mapeamento da coleta do lixo.

Outras opções são formas de interação e educação como fóruns de discussão, banco de apoio aos catadores, pontos de coleta seletiva, construindo de fato uma rede de conscientização do ciclo integrado de resíduos através da economia circular aplicada a logística reversa de resíduos.

3. Regionalização das políticas públicas

É importante reforçar a necessidade de uma política integrada entre municípios para que se viabilizem aterros e outras formas de destinação e disposição final do lixo através de consórcios municipais e auxiliar a comunicação e formalização dos consórcios, aproveitando os dados coletados pelas plataformas para a construção de parcerias eficientes entre municípios, atuando como um interlocutor das relações governamentais.

Os processos descritos acima podem ser uma boa alternativa para quem deseja criar um negócio sustentável, de forte impacto social e são ideais para quem possui no peito a vontade de resolver problemas do Brasil. Acredita-se que com a implementação de uma plataforma inteligente o município terá os custos de logística e coleta do lixo minimizados, gerando maior eficiência para a gestão pública e seus serviços.

Em resumo, para resolver o problema dos lixões no Brasil uma excelente alternativa seria coletar e disponibilizar dados abertos, informar e integrar a rede que participa do ciclo do lixo, engajar a população para melhor destino dos resíduos e trabalhar de forma intermunicipal com políticas públicas integradas que viabilizem aterros ou outras formas de destinação e disposição final dos resíduos sólidos.

Autores:

Danilo Barreto de Souza – Administrador Público e Mestrando em Políticas Sociais pela UENF. (Rio de Janeiro)

Flávio Vinte – Fundador e Diretor Executivo da Vivaçúcar, Presidente do Comitê de Gestão Empresarial da Amcham, e empreendedor Scale-Up Endeavor. (Minas Gerais)

Paulo Fernando Oliveira – Advogado, Mestre e Doutorando em Direito pela UFPE. (Pernambuco)

Luiz Miranda Ciochetti – Assessor parlamentar e CEO do projeto Inspirando Jovens de Sucesso. (São Paulo)

Referências:

BRASIL. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Intitui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998; e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União em 3 de Agosto de 2010. Disponível em: encurtadors.com.br/oqDYZ. Acesso em 21 de Abril de 2018.

TOALDO, Adriane Medianeira. HERMANY, Ricardo. A cooperação entre os entes federados e sociedade na esfera local enquanto estratégia eficaz de gestão democrática na saúde pública brasileira. XII Seminário Interncional de Demandas Sociais e Políticas Públicas. XII Seminário Internacional de Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea. 2015. Disponível em: goo.gl/3wek4G. Acesso em 17 de junho de 2017.

HART, Stuart L. MILSTEIN, Mark B. Criando valor sustentável. Especial A.M.E. Ética nas organizações. Vol.3. nº2. Maio/Jul. p.66. 2004.

EXATA VESTIBULARES. Brasil e o problema dos lixões. Disponível em: oenem.com.br/blog/lixões-no-brasil/. Acesso em 21 de Abril de 2018.

PROFESSOR RESÍDUO. O problema dos lixões no Brasil. Disponível em: profresiduo.com/news/2505/14/o-problema-dos-lixões-no-brasil. Acesso em 21 de abril de 2018.

KING, G. et al. Automating Open Science for Big Data. Annals of the American Academy of Political and Social Science, v. 659, n.1, p. 260-273. 2015.

SILVA. Yuti. Na Bahia, 85% dos municípios jogam lixo em aterro irregular. Disponível em: atarde.uol.com.br/bahia/salvador/noticias/1806890-na-bahia-85-dos-municipios-jogam-lixo-em-aterro-irregular. Acesso em 22 de Abril de 2018.

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Vereador: um dos mais importantes administradores públicos

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Foto: Divulgação

No Brasil, qualquer cidadão que tenha mais de 18 anos de idade até a data da eleição, seja alfabetizado, seja Brasileiro nato, possua o pleno exercício dos direitos políticos, tenha domicílio eleitoral na sua circunscrição há pelo menos um ano, e, também, há pelo menos seis meses antes das eleições esteja filiado a um partido político pode se candidatar a vereador.

O vereador é o agente político representante do povo no Poder Legislativo, ou seja, na Câmara Municipal. Ele tem, como uma de suas responsabilidades, que fiscalizar os atos de todo Poder Executivo no que diz respeito à administração e os gastos com o Orçamento Municipal. Além disso, fiscaliza a cidade e leva as reuniões da Câmara Municipal assuntos a serem discutidos em prol da melhoria da infraestrutura da cidade.

Ele também deve trabalhar em função da melhoria da qualidade de vida da população. Deve propor indicações através das reivindicações feitas pela população, funcionando como uma espécie de ponte que leva as reivindicações da população em forma de requerimento ao Prefeito, ou seja, ele é o mediador entre população e o Poder Executivo.

Cabe ainda aos vereadores elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis para a Lei Orgânica do Município. Leis estas que podem ser de iniciativa tanto da própria câmara, da população quanto do Executivo.

Além das funções típicas de um vereador citadas acima, ele ainda possui algumas funções atípicas que são as funções administrativas no que diz respeito ao gerenciamento orçamental, patrimonial da câmara e seu pessoal, a função de julgar qualquer membro da câmara por irregularidades, faltas de ética ou de decoro parlamentar e, ainda, julgar o Prefeito por crime de responsabilidade.

De quatro em quatro anos ocorrem eleições municipais, nas quais são eleitos através do voto direto Prefeitos e Vereadores de todos os municípios Brasileiros. O mandato dos vereadores possui o prazo de 04 anos e a reeleição é ilimitada, diferente do Prefeito que pode ocupar o cargo somente por, no máximo, dois mandatos consecutivos, podendo voltar à disputa do cargo somente quatro anos após sua saída, em caso de mandato de reeleição.

A quantidade de vereadores que compõe o corpo Legislativo Municipal é definida de acordo com a quantidade de habitantes que o Município possui. Quanto maior a população, maior a quantidade de vereadores. Segundo a Emenda Constitucional Nº58 (2009) que trata das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais, a quantidade mínima de vereadores será de 09 membros e de no máximo 55 membros por cidade.

A partir do exposto, podemos colocar o vereador como um dos mais importantes Administradores Públicos. Sim, apesar de ser um cargo político, o vereador possui a difícil tarefa de zelar pelo bem público. Como a maioria das ações do Executivo necessitam ser avaliadas e aprovadas pelo Legislativo, torna-se algo de muita responsabilidade escolher alguém preparado, com disposição e vontade política para nos representar durante quatro anos.

Nesse dia 02 de outubro, convido os amigos sanjoanenses a pensarem bem antes de escolher quem irá representa-los durantes os próximos quatro anos. Vivemos um momento delicado na economia de todo o país e é de extrema importância que nossos representantes tenham ciência do que ocorre não só com nosso município, mas em todo o Brasil. Precisamos de candidatos que tenham boas ideias e propostas.

Por fim, desejo que seu voto seja valioso. Valioso por carregar consigo uma escolha responsável, escolha repleta de propostas, vontade e capacidade para lutar pelos interesses de nossos cidadãos e de nossa querida São João da Barra. Vote Consciente.

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Danilo Barreto de Souza – Técnico em Administração de Empresas e estudante de Administração Pública da Universidade Estadual do Norte Fluminense – UENF

REFERÊNCIAS Alguns trechos foram retirados do artigo “ANÁLISE DA PRÁTICA POLÍTICA DOS VEREADORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, MACAÉ, QUISSAMÃ E SÃO JOÃO DA BARRA.” publicado no XX Congresso Nacional de Administração (Goiânia – GO) de minha autoria sob orientação da Prof.ª Dr.ª Joseane de Souza do Laboratório de Gestão e Políticas Públicas da UENF.

BRASIL. Constituição (1988). Emenda constitucional n.º 58, de 23 de Setembro de 2009. Lex: disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc58.htm>. Acesso em: 02 de Setembro de 2014.

ROCHA, Carlos Vasconcelos. Democracia em duas dimensões: cultura e instituições. Sociedade e estado, Brasília, v.24, n. 3, p 863-880, set/dez, 2009.

 

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Burocracia: Necessidade X Ameaça

Foto: Divulgação

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A burocracia está presente em boa parte de nossa vida e não é de hoje que ela tem recebido uma conotação negativa pela linguagem comum como se fosse excesso de normas e regulamentos, limitação da iniciativa e desperdício de recursos. Muitas vezes é culpada injustamente pela ineficiência e, além disso, é por vezes cogitada como desnecessária. A Burocracia é necessária sim, porém seu excesso é o que devemos temer.

Normalmente quando pensamos em Burocracia logo vem à imagem de muitos papéis numa mesa como barreiras, a agilidade dos processos, porém ela vai muito além desse sentido pejorativo. Segundo Weber, “a Burocracia é um aparato técnico-administrativo, formado por profissionais especializados, selecionados segundo critérios racionais e que se encarregavam de diversas tarefas importantes dentro do sistema”. A burocracia moderna possui as seguintes características:

O Estado possui soberania através do princípio de setores jurisdicionais estáveis e oficiais organizados mediante leis e ordenamentos jurídicos.

O princípio de hierarquia de cargos e diversos níveis de autoridade. (A subordinação hierárquica não implica que a autoridade “superior” esteja simplesmente autorizada a cuidar dos assuntos da “inferior”).

Funcionários cumprem suas atribuições determinadas por normas e regulamentos escritos.

Tanto o funcionário público quanto o privado devem ser contratados em virtude de sua competência técnica e qualidade específica para os cargos.

A contratação de pessoal especializado, as normas e regulamentos, a divisão de competências e o princípio da hierarquia conferem eficiência a administração pública e privada, porém o processo de burocratização, que segundo Weber é inevitável e crescente, pode se tornar um grande vilão caso exceda o necessário.

Para atingir eficiência, a Burocracia deve enfatizar o caráter legal das normas e regulamentos, o caráter formal das comunicações, a racionalidade e divisão do trabalho, impessoalidade nas relações, hierarquia de autoridade (não há cargo sem supervisão ou controle), padrão de procedimentos e profissionalização e especialização da Administração e dos participantes.

Merton, ao estudar as consequências da Burocracia, enxergou algumas características que levam a algumas disfunções previsíveis. Dentre as disfunções estão a falta de flexibilidade, excesso de formalismo e papelório, resistência a mudanças, dificuldade na comunicação interpessoal, rígida hierarquização, superconformidade com a rotina e procedimentos e dificuldade da relação com clientes e com o público.

Todas as disfunções ocorrem quando há excesso do que se entende como necessário. Além disso, a maioria dessas disfunções ocorre quando há pouca especialização dos participantes e pouca profissionalização da gestão. O modelo burocrático moderno exige muito do executivo, do gestor e do funcionário público e privado. Portanto, quanto maior a profissionalização, maior a probabilidade de haver um equilíbrio burocrático em determinada organização.

Por fim, a organização burocrática é extremamente necessária ao desenvolvimento de um País, ao desempenho de funções particulares e até mesmo a execução das atribuições dos mais variados tipos de cargos. Com isso, ao passo que é necessário, é também perigoso por ser potencialmente obsessivo e autocentrado.

Em âmbito nacional, sua ausência pode significar o fim da nação brasileira (Imaginem o jeitinho brasileiro atuando sem burocracia?), seu excesso pode tonar o cidadão inocente em culpado por não conhecer todo o aparato burocrático. Busquemos o equilíbrio burocrático cientes da necessidade de sua existência da Burocracia e da ameaça de excesso.

Referências Bibliográficas

HIAVENATO, Idalberto. Príncipios da Administração. Rio De Janeiro: Elsevier,

CANCIAN, Renato. Burocracia: Max Weber e o significado de &quot;burocracia&quot;. UOL

Educação. 2007. Disponível em:

&lt;http://educacao.uol.com.br/disciplinas/sociologia/burocracia-max- weber-e- o-

significado-de- burocracia.htm&gt;.

EGEBERG, Morten. PETERS, B. Guy (Org). PIERRE, Jon (Org). Administração

Pública: Coletânea – Implicações da Teoria Burocrática: uma análise organizacional.

Enap. Editora Unesp.

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Microempreendedores Individuais (MEI): número já ultrapassa os 4,7 milhões no Brasil

Nos últimos dois anos o número de microempreendedores individuais tem crescido de forma surpreendente. O mês de janeiro se encerrou com o registro de mais 4,7 milhões de MEIs formalizados em todo o Brasil, conforme mostra a figura com dados da Receita Federal. O gráfico abaixo mostra os dados acumulados desde a implementação do programa em julho de 2009 até janeiro de 2015, bem como o número total de registrados por ano de 2010 até janeiro de 2015.

Figura 1: tabela do total de MEIs criados desde sua implementação. Fonte: RECEITA FEDERAL (2015)

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O Estado de São Paulo é o que apresenta maior número de MEIs registrados, com 1.180.839 microempreendedores individuais, enquanto Roraima é o que apresenta menor número, com 9.206.

Muitas pessoas, por dificuldades de ingressar no mercado de trabalho,acabam optando por abrir o próprio negócio e a maioria tem optado por fazer isso formalmente. Isso tem atingido não somente a quem está prestes a se tornar empresário, mas também a pessoas que já possuíam algum tipo de negócio.

Ao passo que se legalizam os trabalhadores informais, transformam-se em Microempreendedores Individuais. Algumas das profissões são: Fotógrafo (a), Diarista, Doceiro (a), Quitandeiro (a), Pedreiro (a), Peixeiro (a), Serralheiro (a), Artesão, entre outras. Para tal, é necessário que o faturamento não ultrapasse os R$ 60.000,00 por ano e não haja participação em outra empresa como sócio ou titular, podendo ter somente um empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso salarial da profissão.

A lei complementar n° 128 de 19/12/2008 criou condições favoráveis para que o trabalhador informal se tornasse um MEI. Os benefícios para sair da informalidade têm atraído trabalhadores de diversas áreas. Alguns dos benefícios são: a emissão de notas fiscais, o acesso mais facilitado ao sistema financeiro (abertura de contas, empréstimos), garantia de aposentadoria, licença maternidade e auxílio doença.

Além desses benefícios, o MEI, ao se registrar, será inserido no Simples Nacional, um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Desta forma, conforme o Portal do Empreendedor, ele pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS (valor que se ajustará conforme for alterado o salário mínimo).

Para você que também deseja usufruir desses benefícios e é um trabalhador informal, basta entrar no Portal do Empreendedor (links disponibilizados logo abaixo), clicar em ‘MEI – Microempreendedor’ e após em ‘Formalização’. É importante ressaltar que antes de se inscrever é necessário verificar se sua profissão consta na lista de profissões que o programa abrange. Ela esta disponível no site em ordem alfabética, o que facilita a procura.

Links:

Portal do Empreendedor – http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

Lista de profissões autorizadas – http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/atividades-permitidas

Fontes:
Imagem retirada do site PE Desenvolvimento – http://pedesenvolvimento.com/

Danilo Barreto de Souza
Técnico em Administração de Empresas
Estudante de Administração Pública da Universidade Estadual do Norte Fluminense – UENF

 

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Nova Lei das OSCs (ONGs) entra em vigor em julho de 2015: confira as principais mudanças

O chamado terceiro setor é uma experiência bem recente se comparado ao surgimento do primeiro setor (Estado moderno, século XVIII) e do segundo setor (Iniciativa privada, século XVII). O termo ONG surgiu numa convenção da ONU, na década de 50. No Brasil, essas organizações só ganharam força após a reforma do Estado nos anos 90, mais precisamente na conferência Rio-92, onde cerca de nove mil ONGs se reuniram com governantes de 108 países para discutir diretrizes ecológicas do Planeta.

Muita gente no Brasil ainda não sabe o que é ou para que serve uma OS (Organização Social) ou OSCIP (Organização de Sociedades Civis de Interesse Público), chamadas de ONGs (Organizações Não-Governamentais). As ONGs, pensadas para serem constituídas apenas por cidadãos dispostos a trabalhar por uma causa e por uma sociedade mais justa, pareciam ser um modelo revolucionário, eficiente e salvador contra os vícios políticos e burocráticos do Estado e sem a ganância das Empresas na década de 90 no Brasil. No início do novo milênio já se sabia, por mais otimista que se pudesse ser e com algumas exceções, que esse sonho havia se transformado numa realidade não muito agradável.

As ONGs são instituições criadas sem ajuda ou vínculo com o governo, sem fins lucrativos, possuem fundo social na maioria das vezes, são caracterizadas por ações solidárias nas políticas públicas e por lutarem por causas ou direitos de determinados grupos desfavorecidos ou esquecidos pelo poder público, ou seja, fiscalizam o poder público e o pressionam quando necessário.

Alguns exemplos de grandes ONGs Brasileiras são a SOS Mata Atlântica, Fundação Abrinq, Instituto Akatu, Instituto Ethos, Associação Pré UFMG, entre outras. Elas podem ser financiadas tanto pela iniciativa privada quanto pelo setor público, além dos civis que assim desejarem.

Ao contrário do que muitos defendem, as ONGs não são substitutas do Estado nos âmbitos que ele não consegue alcançar. Elas não podem e não devem substituir o Estado. Segundo o jornalista Sérgio Gwercman, “cabe as ONGs protestar, organizar a sociedade, apresentar propostas, pressionar o governo e até associar-se a ele na execução do projeto. Mas ainda assim seria do Estado a responsabilidade de colocar a mão na massa.”

Em 1998 e 1999 o governo produziu uma lei específica para o setor. Essas leis não instituíram as ONGs, mas sim as OS e as OSCIPs, respectivamente (que são o mesmo que ONGs). E como já dito acima, o que era visto como salvação acabou se tornando mais uma forma de corrupção no Brasil.

Não são poucos os escândalos com irregularidades nos repasses de verbas para as ONGs. Talvez isso seja reflexo da descentralização do Estado, da grande quantidade de municípios e de ONGs criados nas últimas décadas, ou seja, mais municípios com verbas sendo repassadas e um maior número de ONGs dispostas a receber financiamento acompanhado de falta de transparência e descaso.

Embora não se possa generalizar, na maioria das vezes as parcerias ministeriais e ONGs serviram como instrumento de desvio de verba pública já que, na maior parte delas, grande parte da verba arrecadada é utilizada na parte administrativa. Apesar de tudo, é claro que existem e sempre vão existir ONGs responsáveis que trabalham com seriedade. A maioria das ONGs que são filiadas a Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (ABONG) nunca irão substituir o Estado nem adotarão ações assistencialistas; ao contrário: defendem direitos e promovem políticas estruturais e emancipatórias. Um bom exemplo é o caso das ONGs que lutam junto ao governo para a conscientização e prevenção da HIV (Grupo pela vida – GPV, Grupo de incentivo a vida – GIV). Suas existências ajudam muito ao governo a diminuir os casos de HIV no País. Suas extinções poderiam representar uma grande perda para a luta contra o HIV. Contudo, infelizmente no universo do terceiro setor, podemos colocá-las como minoria.

Diferente do que alguns pensam e pensavam ao declarar que as ONGs poderiam ser a salvação para um Estado inchado, caro e ineficiente, acredito que, pelo menos no Brasil, elas se tornaram uma continuidade do Estado. Digamos uma máquina paralela, que enriqueceu nos últimos anos ilicitamente quem deveria estar engajado em promover a igualdade, fiscalizar o poder público, pensar no melhor do nosso planeta, No ano passado, seguindo a mesma linha, o governo produziu outra lei para regularizar e melhorar as relações de financiamento público as ONGs e tentar acabar com a corrupção no repasse de verbas as ONGs. A Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, institui regras para parcerias voluntárias entre qualquer que seja o membro da Administração Pública direta ou indireta com as ONGs, agora denominadas OSCs (Organização da Sociedade Civil).

Essa Lei das OSCs, que entrará em vigor a partir de julho de 2015, traz mudanças muito importantes e altera de forma positiva a relação entre órgãos da Administração Pública e as OSCs, visando acabar com problemas como falta de critérios claros de escolha das organizações favorecidas, desvios de finalidade na execução dos contratos e ausência de fiscalização sobre os convênios antes existentes nessas parcerias. Algumas de suas principais alterações são:

1 – Institui duas novas formas de contrato/acordo administrativo em substituição ao contrato habitual: termo de colaboração e termo de fomento;

2 – Traz um padrão de regulamentação a ser seguido por todas as esferas, já que tem alcance nacional. Assim, não mais teremos um leque de portarias, instruções normativas e regimentos com regras estabelecidas de acordo com cada órgão, o que causava insegurança às OSCs;

3 – Toda e qualquer parceria só poderá ser firmada mediante a realização de Chamamento Público prévio, do qual só poderão participar as OSCs com experiência mínima de três anos. Isso propõe maior transparência e respeito às OSCs que possuem um histórico de atuação com políticas públicas.

4 – A Lei trouxe, também, a fixação de prazos para a apreciação das prestações de contas por parte da Administração Pública, o que contribuirá para a celeridade dos processos e diminuirá a insegurança para as entidades, que, geralmente tinham suas contas sem análise por anos e, até mesmo, por décadas;

5 – A utilização de Regulamento próprio da OSC para contratação de fornecedores e a possibilidade de duas ou mais OSCs trabalharem em rede.

Em minha opinião já altera muita coisa, já podendo se colocar como uma grande vantagem frente à desordem e corrupção presentes nos repasses e ao descaso dos órgãos fiscalizadores das contas públicas nas últimas décadas e no início desta.

Com a nova Lei ficam mais bem regulamentadas as parcerias de órgãos públicos com as OSCs, mas será que é suficiente para resolver o problema da corrupção? Quanto ao futuro das OSCs, espero que os oportunistas não encontrem mais maneiras de desviar o dinheiro público. Caso contrário, penso que será necessário tomar uma medida drástica e acabar de vez com o financiamento público das OSCs e declarar verdadeiramente: o terceiro setor é composto por organizações NÃO GOVERNAMENTAIS, ou seja, apesar de auxiliá-lo, talvez será necessário cortar qualquer vínculo com o mesmo. Como diz Cândido Gryzbowski, do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), em relação às OSCs: “Se a gente conseguia dizer coisas para o governo era porque a gente não dependia dele.”

Aguardemos o desenrolar dessa história!

Referências:

Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais. Disponível em:
http://www.abong.org.br/ongs.php
Acesso em 15 de Maio de 2015.

Lei nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20112014/2014/Lei/L13019.htm#art88

Acesso em 19 de Maio de 2015.

OJEDA, Igor. Desafios do Desenvolvimento (IPEA): A complexa relação entre
Estado e ONGs. – Ano 9 . Edição 71. São Paulo, 2012. –
http://desafios.ipea.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2727:catid=28&Itemid=23

Acesso em 15 de Maio de 2015

Portal MPGO. Artigo: Onde obter dinheiro para financiar projetos. Disponível em:
http://www.mpgo.mp.br/portal/system/resources/W1siZiIsIjIwMTMvMDQvMTYvMTJfMzhfMDhfNTc4X29uZGVfb2J0ZXJfZGluaGVpcm9fcGFyYV9maW5hbmNpYXJfc

 

Danilo Barreto de Souza
Técnico em Administração de Empresas
Estudante de Administração Pública da Universidade Estadual do Norte Fluminense – UENF

 

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