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Nove projetos de lei de autoria do Executivo foram aprovados pela Câmara de São João da Barra na sessão desta quarta-feira (13). Entre eles, está um que abre vagas para cargos de provimento efetivo referentes ao último concurso público, realizado pela prefeitura na área da saúde. Desse modo, será permitindo convocar candidatos que foram aprovados no certame, nas funções de: enfermeiro, técnico em enfermagem, farmacêutico, médico socorrista e médico de segurança do trabalho.
Outro projeto importante visa autorizar o município a formalizar termo de colaboração ou fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Barra (APAE) para desenvolver projetos relacionados ao atendimento para habilitação e reabilitação das pessoas assistidas pela associação. Outra novidade é o projeto de lei que visa conceder incentivos fiscais à iniciativa privada para a realização de projetos educacionais, esportivos e culturais.
O Plenário aprovou, ainda, os projetos: 057/2017 (que visa atualizar a planta genérica do município, cumprindo exigência feita pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE); 058/2017 (que cria o Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado); 059/2017 (abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação); 061/2017 (autoriza a concessão de auxílio alimentação de Natal aos servidores públicos ativos, exceto aos comissionados e contratados temporariamente).
Por fim, os vereadores aprovaram os projetos: 064/2017 (dispõe sobre a criação da Escola Municipal Doutor Newton Alves; que até então era só estadual) e 065/2017 (que cria na estrutura organizacional do município, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e dá outras providências).
Três requerimentos ligados ao funcionalismo público foram propostos pela Câmara de São João da Barra também na sessão desta quarta-feira (13) e encaminhados à análise do Executivo. No primeiro, os vereadores, Alex Firme (PP) e Aluizio Siqueira (PP), requereram a implantação de Estatuto próprio para os servidores atuantes no Programa de Saúde da Família (PSF), Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), Especialista em Saúde Bucal (ESAUB) e Programa de Agentes de Combate às Endemias (PACE), além do enquadramento dos mesmos ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de São João da Barra.
No segundo requerimento, Alex, Aluizio e Sônia Pereira (Soninha/PT) solicitaram à Secretaria de Administração e à Procuradoria do Município, que analisem a possibilidade de conceder adicional de insalubridade aos agentes comunitários, e também de rever a questão dos salários dos servidores que exerceram a função de auxiliar administrativo a partir do concurso de 2003, já que existe uma diferença salarial com os servidores que exercem esta função desde 1988.
A terceira matéria ainda relacionada ao assunto foi proposta em conjunto, por Aluizio, Gerson Crispim (Gersinho/SD) e Carlos Alberto Alves Maia (Caputi/PTN). Eles requerem a adequação do cargo de motorista de ambulância para condutor de ambulância, com novo piso salarial baseado na Lei 1.459/16.
ENEL – Por meio de requerimento a Enel, Gersinho solicitou a instalação da extensão da rede de energia elétrica de rede baixa tensão na Estrada SB-02, iniciando nas imediações do loteamento do Sr. Evandro Paes até a chegada do Bairro de Fátima. O vereador Franquis Arêas (PR) requereu à Secretaria de Saúde, que viabilize o retorno da ambulância para o atendimento no Posto de Saúde de Palacete. Já à Secretaria de Transporte e Trânsito, pediu a manutenção dos ônibus escolares no final do ano letivo.
Ronaldo Gomes (PROS) fez dois requerimentos à Secretaria de Transportes e Trânsito: patrolamento com colocação de matéria-prima nas ruas próximas à creche do Bairro Nova Grussaí e calçamento na Avenida Izabel Rosa da Silva, localizada em frente à Escola Amaro de Souza Paes, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, em Grussaí. Aluizio também pediu a troca do telhado e a reforma geral da Escola Municipal Dionélia Gonçalves Santos, em Atafona.
Fonte: Ascom – Câmara
