Câmara de SJB aprova três projetos de lei

Foto: Paulo Pinheiro

A Câmara Municipal de São João da Barra aprovou, na sessão desta terça-feira (30), três projetos de lei em caráter de urgência, começando pelo 013/2019, que reformula o Conselho Municipal de Turismo, no intuito de regularizar sua composição e ampliar suas atribuições.

Também foi aprovado o 014/2019, que altera a redação do artigo 310 do Código Tributário Municipal, nos parágrafos 1º e 2º, que passam a vigorar assim: “O titular da repartição em que estiver tramitando o processo certificará o transcurso do prazo para impugnação ou cumprimento da exigência, momento em que se iniciará o prazo de 30 dias para cobrança amigável. Após transcorrido o prazo para cobrança amigável, o Secretário Municipal de Fazenda mandará inscrever o débito em Dívida Ativa, dando ciência ao contribuinte no prazo de 30 dias, contados da data da inscrição”. Segundo o presidente da Câmara, Aluizio Siqueira, “este projeto visa corrigir um erro que houve na elaboração do texto original”.

Por fim, os parlamentares aprovaram o projeto 015/2019, que denomina de Hugo Ribeiro Meireles, o Mercado de Peixes de Atafona. “Esta é uma homenagem ao nosso querido amigo Hugo Meireles, que faleceu precocemente, deixando muita saudade ali na região dos pescadores e Igreja da Penha. Então, nada mais justo do que homenagear esse homem no lugar em que ele trabalhou com tanto carinho”, justificou o vereador Aluizio Siqueira, autor do projeto.

Fonte: Ascom

 

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