mini-daniloAdministração Move o Mundo

Danilo Barreto

facebook

twitter

youtube

colunas

Microempreendedores Individuais (MEI): número já ultrapassa os 4,7 milhões no Brasil

Nos últimos dois anos o número de microempreendedores individuais tem crescido de forma surpreendente. O mês de janeiro se encerrou com o registro de mais 4,7 milhões de MEIs formalizados em todo o Brasil, conforme mostra a figura com dados da Receita Federal. O gráfico abaixo mostra os dados acumulados desde a implementação do programa em julho de 2009 até janeiro de 2015, bem como o número total de registrados por ano de 2010 até janeiro de 2015.

Figura 1: tabela do total de MEIs criados desde sua implementação. Fonte: RECEITA FEDERAL (2015)

7f963-mei2bpor2bestado2b2015

O Estado de São Paulo é o que apresenta maior número de MEIs registrados, com 1.180.839 microempreendedores individuais, enquanto Roraima é o que apresenta menor número, com 9.206.

Muitas pessoas, por dificuldades de ingressar no mercado de trabalho,acabam optando por abrir o próprio negócio e a maioria tem optado por fazer isso formalmente. Isso tem atingido não somente a quem está prestes a se tornar empresário, mas também a pessoas que já possuíam algum tipo de negócio.

Ao passo que se legalizam os trabalhadores informais, transformam-se em Microempreendedores Individuais. Algumas das profissões são: Fotógrafo (a), Diarista, Doceiro (a), Quitandeiro (a), Pedreiro (a), Peixeiro (a), Serralheiro (a), Artesão, entre outras. Para tal, é necessário que o faturamento não ultrapasse os R$ 60.000,00 por ano e não haja participação em outra empresa como sócio ou titular, podendo ter somente um empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso salarial da profissão.

A lei complementar n° 128 de 19/12/2008 criou condições favoráveis para que o trabalhador informal se tornasse um MEI. Os benefícios para sair da informalidade têm atraído trabalhadores de diversas áreas. Alguns dos benefícios são: a emissão de notas fiscais, o acesso mais facilitado ao sistema financeiro (abertura de contas, empréstimos), garantia de aposentadoria, licença maternidade e auxílio doença.

Além desses benefícios, o MEI, ao se registrar, será inserido no Simples Nacional, um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Desta forma, conforme o Portal do Empreendedor, ele pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS (valor que se ajustará conforme for alterado o salário mínimo).

Para você que também deseja usufruir desses benefícios e é um trabalhador informal, basta entrar no Portal do Empreendedor (links disponibilizados logo abaixo), clicar em ‘MEI – Microempreendedor’ e após em ‘Formalização’. É importante ressaltar que antes de se inscrever é necessário verificar se sua profissão consta na lista de profissões que o programa abrange. Ela esta disponível no site em ordem alfabética, o que facilita a procura.

Links:

Portal do Empreendedor – http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

Lista de profissões autorizadas – http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/atividades-permitidas

Fontes:
Imagem retirada do site PE Desenvolvimento – http://pedesenvolvimento.com/

Danilo Barreto de Souza
Técnico em Administração de Empresas
Estudante de Administração Pública da Universidade Estadual do Norte Fluminense – UENF

 

colunas

Nova Lei das OSCs (ONGs) entra em vigor em julho de 2015: confira as principais mudanças

O chamado terceiro setor é uma experiência bem recente se comparado ao surgimento do primeiro setor (Estado moderno, século XVIII) e do segundo setor (Iniciativa privada, século XVII). O termo ONG surgiu numa convenção da ONU, na década de 50. No Brasil, essas organizações só ganharam força após a reforma do Estado nos anos 90, mais precisamente na conferência Rio-92, onde cerca de nove mil ONGs se reuniram com governantes de 108 países para discutir diretrizes ecológicas do Planeta.

Muita gente no Brasil ainda não sabe o que é ou para que serve uma OS (Organização Social) ou OSCIP (Organização de Sociedades Civis de Interesse Público), chamadas de ONGs (Organizações Não-Governamentais). As ONGs, pensadas para serem constituídas apenas por cidadãos dispostos a trabalhar por uma causa e por uma sociedade mais justa, pareciam ser um modelo revolucionário, eficiente e salvador contra os vícios políticos e burocráticos do Estado e sem a ganância das Empresas na década de 90 no Brasil. No início do novo milênio já se sabia, por mais otimista que se pudesse ser e com algumas exceções, que esse sonho havia se transformado numa realidade não muito agradável.

As ONGs são instituições criadas sem ajuda ou vínculo com o governo, sem fins lucrativos, possuem fundo social na maioria das vezes, são caracterizadas por ações solidárias nas políticas públicas e por lutarem por causas ou direitos de determinados grupos desfavorecidos ou esquecidos pelo poder público, ou seja, fiscalizam o poder público e o pressionam quando necessário.

Alguns exemplos de grandes ONGs Brasileiras são a SOS Mata Atlântica, Fundação Abrinq, Instituto Akatu, Instituto Ethos, Associação Pré UFMG, entre outras. Elas podem ser financiadas tanto pela iniciativa privada quanto pelo setor público, além dos civis que assim desejarem.

Ao contrário do que muitos defendem, as ONGs não são substitutas do Estado nos âmbitos que ele não consegue alcançar. Elas não podem e não devem substituir o Estado. Segundo o jornalista Sérgio Gwercman, “cabe as ONGs protestar, organizar a sociedade, apresentar propostas, pressionar o governo e até associar-se a ele na execução do projeto. Mas ainda assim seria do Estado a responsabilidade de colocar a mão na massa.”

Em 1998 e 1999 o governo produziu uma lei específica para o setor. Essas leis não instituíram as ONGs, mas sim as OS e as OSCIPs, respectivamente (que são o mesmo que ONGs). E como já dito acima, o que era visto como salvação acabou se tornando mais uma forma de corrupção no Brasil.

Não são poucos os escândalos com irregularidades nos repasses de verbas para as ONGs. Talvez isso seja reflexo da descentralização do Estado, da grande quantidade de municípios e de ONGs criados nas últimas décadas, ou seja, mais municípios com verbas sendo repassadas e um maior número de ONGs dispostas a receber financiamento acompanhado de falta de transparência e descaso.

Embora não se possa generalizar, na maioria das vezes as parcerias ministeriais e ONGs serviram como instrumento de desvio de verba pública já que, na maior parte delas, grande parte da verba arrecadada é utilizada na parte administrativa. Apesar de tudo, é claro que existem e sempre vão existir ONGs responsáveis que trabalham com seriedade. A maioria das ONGs que são filiadas a Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (ABONG) nunca irão substituir o Estado nem adotarão ações assistencialistas; ao contrário: defendem direitos e promovem políticas estruturais e emancipatórias. Um bom exemplo é o caso das ONGs que lutam junto ao governo para a conscientização e prevenção da HIV (Grupo pela vida – GPV, Grupo de incentivo a vida – GIV). Suas existências ajudam muito ao governo a diminuir os casos de HIV no País. Suas extinções poderiam representar uma grande perda para a luta contra o HIV. Contudo, infelizmente no universo do terceiro setor, podemos colocá-las como minoria.

Diferente do que alguns pensam e pensavam ao declarar que as ONGs poderiam ser a salvação para um Estado inchado, caro e ineficiente, acredito que, pelo menos no Brasil, elas se tornaram uma continuidade do Estado. Digamos uma máquina paralela, que enriqueceu nos últimos anos ilicitamente quem deveria estar engajado em promover a igualdade, fiscalizar o poder público, pensar no melhor do nosso planeta, No ano passado, seguindo a mesma linha, o governo produziu outra lei para regularizar e melhorar as relações de financiamento público as ONGs e tentar acabar com a corrupção no repasse de verbas as ONGs. A Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, institui regras para parcerias voluntárias entre qualquer que seja o membro da Administração Pública direta ou indireta com as ONGs, agora denominadas OSCs (Organização da Sociedade Civil).

Essa Lei das OSCs, que entrará em vigor a partir de julho de 2015, traz mudanças muito importantes e altera de forma positiva a relação entre órgãos da Administração Pública e as OSCs, visando acabar com problemas como falta de critérios claros de escolha das organizações favorecidas, desvios de finalidade na execução dos contratos e ausência de fiscalização sobre os convênios antes existentes nessas parcerias. Algumas de suas principais alterações são:

1 – Institui duas novas formas de contrato/acordo administrativo em substituição ao contrato habitual: termo de colaboração e termo de fomento;

2 – Traz um padrão de regulamentação a ser seguido por todas as esferas, já que tem alcance nacional. Assim, não mais teremos um leque de portarias, instruções normativas e regimentos com regras estabelecidas de acordo com cada órgão, o que causava insegurança às OSCs;

3 – Toda e qualquer parceria só poderá ser firmada mediante a realização de Chamamento Público prévio, do qual só poderão participar as OSCs com experiência mínima de três anos. Isso propõe maior transparência e respeito às OSCs que possuem um histórico de atuação com políticas públicas.

4 – A Lei trouxe, também, a fixação de prazos para a apreciação das prestações de contas por parte da Administração Pública, o que contribuirá para a celeridade dos processos e diminuirá a insegurança para as entidades, que, geralmente tinham suas contas sem análise por anos e, até mesmo, por décadas;

5 – A utilização de Regulamento próprio da OSC para contratação de fornecedores e a possibilidade de duas ou mais OSCs trabalharem em rede.

Em minha opinião já altera muita coisa, já podendo se colocar como uma grande vantagem frente à desordem e corrupção presentes nos repasses e ao descaso dos órgãos fiscalizadores das contas públicas nas últimas décadas e no início desta.

Com a nova Lei ficam mais bem regulamentadas as parcerias de órgãos públicos com as OSCs, mas será que é suficiente para resolver o problema da corrupção? Quanto ao futuro das OSCs, espero que os oportunistas não encontrem mais maneiras de desviar o dinheiro público. Caso contrário, penso que será necessário tomar uma medida drástica e acabar de vez com o financiamento público das OSCs e declarar verdadeiramente: o terceiro setor é composto por organizações NÃO GOVERNAMENTAIS, ou seja, apesar de auxiliá-lo, talvez será necessário cortar qualquer vínculo com o mesmo. Como diz Cândido Gryzbowski, do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), em relação às OSCs: “Se a gente conseguia dizer coisas para o governo era porque a gente não dependia dele.”

Aguardemos o desenrolar dessa história!

Referências:

Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais. Disponível em:
http://www.abong.org.br/ongs.php
Acesso em 15 de Maio de 2015.

Lei nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20112014/2014/Lei/L13019.htm#art88

Acesso em 19 de Maio de 2015.

OJEDA, Igor. Desafios do Desenvolvimento (IPEA): A complexa relação entre
Estado e ONGs. – Ano 9 . Edição 71. São Paulo, 2012. –
http://desafios.ipea.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2727:catid=28&Itemid=23

Acesso em 15 de Maio de 2015

Portal MPGO. Artigo: Onde obter dinheiro para financiar projetos. Disponível em:
http://www.mpgo.mp.br/portal/system/resources/W1siZiIsIjIwMTMvMDQvMTYvMTJfMzhfMDhfNTc4X29uZGVfb2J0ZXJfZGluaGVpcm9fcGFyYV9maW5hbmNpYXJfc

 

Danilo Barreto de Souza
Técnico em Administração de Empresas
Estudante de Administração Pública da Universidade Estadual do Norte Fluminense – UENF

 

colunas

Administração move o mundo? Como?

ImageResizer.net - 5j1dnz4f6j1saw4A resposta é Sim. A Administração move o mundo! Já parou pra pensar em como seria a vida sem que houvesse Administração? Não? Então olhe ao seu redor. O simples fato de estar lendo essa matéria em seu smartphone, tablet ou computador já deixa nítido que a Administração está presente no nosso dia-a-dia, ou você acha que os trabalhadores e as máquinas que produziram o seu aparelho já sabiam o que era pra ser feito sem que alguém tenha delegado funções ou que, no caso das máquinas tenha a escolhido e a colocado em determinado local? Ou também que não houvesse uma tomada de decisão no processo de criação do seu aparelho? Independente do sucesso ou fracasso, certamente houve uma equipe administrando todas as etapas da produção de seu aparelho.

Se fossemos escrever todos os lugares em que a Administração esta presente precisaríamos escrever um livro, e não uma matéria. Seja numa prefeitura, no processo de produção do seu travesseiro, na quitanda da esquina da sua casa, em multinacionais, em pequenas empresas da sua região, etc. todas compartilham dos princípios desta área e necessitam deles para se manter.

Sabendo disso, é necessário ressaltar que conhecer bem a área, seus princípios e ferramentas são de suma importância para que um pequeno negócio cresça, para que um grande negócio mantenha-se grande ou cresça ainda mais ou até para que, no caso do setor público, uma prefeitura mantenha-se em pleno funcionamento. Para tal, nada melhor que um profissional de Administração.GetAttachment

Não se pode mais acreditar em pleno século XXI que um bom médico será um bom administrador de hospital, ou que um bom motorista será um bom secretário de transportes, por exemplo. Sem desmerecer as profissões citadas (apenas exemplos), existem coisas que Administradores estudam que a faculdade de medicina ou a autoescola não ensinam. Pode até ser que os mesmos realizem um bom trabalho enquanto administradores, porém um profissional de Administração estuda como lidar com situações sejam elas problemáticas ou não e quais as medidas a serem adotadas em cada situação. E isso conta muito quando estamos falando do sucesso de uma organização, seja pública ou privada.

Para ratificar que Administrar não é tarefa pra qualquer um, destaco a visão de Ernesto Haberkorn, formado em Administração pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), foi cofundador da Totvs, maior multinacional brasileira de software com atuação em mais de 20 países. Em sua entrevista concedida a revista online Administradores.com ele disse:

“Administrar um empresa exige muita estratégia, liderança, técnica, integridade, energia, disciplina, foco. É um jogo limpo, longo, cheio de ilusões e surpresas, independente da posição que você ocupa. Independente do tamanho da empresa. Não adianta ser malandro, desonesto, enganar. É preciso conquistar o cliente, cada vez mais exigente, com bons serviços, com delicadeza. Liderar é fazer os outros trabalharem corretamente colocando cada vez mais tijolos no seu muro. Enfim, é uma emoção atrás da outra, boas e ruins.”

Sobre o Blog

GetAttachment (1)

No ano passado a Administradores.com lançou uma campanha com intuito de valorizar os profissionais de Administração, assim como o sistema CFA/CRAs trabalha na valorização da profissão. O título da campanha era “A Administração move o mundo”. Como bom leitor da revista, aderi a essa campanha e quando recebi o convite do Jornal Parahybano para escrever sobre Administração, não me vinha outro nome a não ser este.

O blog falará sobre Administração Geral, ou seja, tanto administração privada, quanto pública. Curta a página do Blog “Administração move o mundo” no Facebook e fique ligado aqui no Parahybano. Como vimos, o tema é bem abrangente e o blog será destinado a todos que atuam ou que desejam algum dia ingressar nessa área que nunca ficará obsoleta. Digo nunca, pois, indiscutivelmente, a Administração move o mundo!

Fontes: Administradores.com

Agradecimentos:

Elder Amaral – Diretor Geral de Jornalismo do Parahybano

Luana Azevedo – Fotógrafa

Michely Alves – Designer gráfico

 

colunas

Em busca de capacitação para o servidor sanjoanense

Foto: Divulgação

Nesta semana, eu estive visitando o Centro de Liderança Política – CLP – em São Paulo, que é uma instituição sem fins lucrativos e suprapartidária que trabalha desenvolvendo pessoas para que se tornem líderes públicos, além da atuação para mobilização da sociedade juntamente com o poder público na defesa de causas que fortaleçam a democracia e melhorem o funcionamento do Estado brasileiro.

Por acreditar no potencial de mudança dos agentes públicos, o CLP oferece o Conexão Pública, um programa de formação que auxilia prefeituras a tirar as principais necessidades do papel, por meio de metodologias de resolução de problemas e engajamento dos servidores, promovendo interações e transformações que a sociedade espera.

Em reunião, conversamos sobre a possibilidade de levarmos o curso para São João da Barra, tendo em vista sua grande importância e a capacidade que tem de motivar os servidores a identificar os problemas do município e, sobretudo, engajá-los a encontrar soluções criativas para impactar positivamente a vida dos sanjoanenses.

O curso já capacitou 614 servidores de 10 cidades e 5 estados diferentes, e inclusive, está em andamento na Prefeitura de Campos dos Goytacazes.

Tenho certeza que com esse curso não só a Prefeitura de São João da Barra, mas todos os cidadãos sanjoanenses terão a ganhar. Levarei a proposta para as devidas secretarias e para a Prefeita, Carla Machado, em breve.

Danilo Barreto de Souza
Administrador Público
Mestrando em Políticas Sociais

 

colunas

Reforma trabalhista entra em vigor neste sábado com novas formas de contratação

A reforma trabalhista, que entra em vigor neste sábado (11), alteras regras da legislação atual e traz novas definições sobre pontos como férias e jornada de trabalho.

Ao todo, foram alterados mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e criadas duas modalidades de contratação: trabalho intermitente (por jornada ou hora de serviço) e a e o teletrabalho, chamado home office (trabalho à distância).

Foto: iStockphoto/Getty Images

Veja alguns pontos que mudam com a reforma trabalhista:
Negociação

Como é
Convenções e acordos coletivos poderiam estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior mais favorável ao que estiver previsto na lei.

Como ficará
Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. É o chamado “acordado sobre o legislado”. Sindicatos e empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei. Não podem ser negociados os direitos mínimos garantidos pelo artigo 7º da Constituição.

Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

No caso de empregados com nível superior e salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31), os acordos individualizados se sobrepõem ao coletivo.

Férias

Como é
As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de um terço do período ser pago em forma de abono.

Como ficará
Poderão ser fracionadas em até três períodos, caso o empregador concorde, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos. Os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um. Há vedação do início das férias dois dias antes de feriado ou repouso semanal.

Jornada de trabalho

Como é
A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais. O empregado pode fazer até duas horas extras por dia.

Como ficará
A jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

Tempo na empresa

Como é
A CLT considerava serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do patrão, aguardando ou executando tarefas.

Como ficará
Algumas atividades dentro da empresa deixam de ser consideradas parte da jornada de trabalho, como período para alimentação, higiene pessoal, lazer, troca de uniforme e estudo.

Descanso

Como é
O trabalhador que exerce a jornada de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo intrajornada para repouso ou alimentação. A indenização pelo intervalo suprimido, independentemente se parcial ou total, era de uma hora extra.

Como ficará 
O intervalo poderá ser negociado, desde que seja no mínimo de 30 minutos. Se o empregador não conceder o intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, o funcionário poderá deverá ser indenizado com acréscimo de 50% do valor da hora normal de trabalho, percentual que deverá incidir apenas sobre o tempo não concedido.

Remuneração

Como é
A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.

Como ficará
O pagamento do piso ou salário mínimo deixa de ser obrigatório no cálculo da remuneração por produtividade. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisarão fazer parte do salário.

Transporte

Como é
O tempo de deslocamento para ir e vir ao trabalho é contabilizado como jornada de trabalho, desde que seja em transporte oferecido pela empresa – quando a localidade tem falta de transporte público ou de difícil acesso.

Como ficará
O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte (oferecido pela empresa, público ou particular) não será mais computado na jornada de trabalho.

Trabalho intermitente (por período)

Como é
A legislação atual não contempla essa modalidade.

Como ficará
O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo em horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e décimo terceiro salário proporcionais. No contrato, deverá estar definido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao salário-mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função. O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

Trabalho remoto (home office)

Como é
A legislação não contempla essa modalidade.

Como ficará
Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet. O controle da prestação de serviços será feito por tarefa.

Trabalho parcial

Como é
A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.

Como ficará
A jornada poderá durar até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

Demissão

Como é
Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência com cumprimento do prazo trabalhado pelo empregado ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

Como ficará
Além das modalidades anteriores de extinção, o contrato de trabalho poderá ser extinto encerrado de comum acordo, com pagamento de metade do aviso-prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Danos morais

Como é
Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.

Como ficará
Passa a valer uma tarifação dos danos morais. A lei impõe limite ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para cada pedidos de indenização conforme o grau do dano. No caso de ofensas graves cometidas pelo patrão, a indenização deve ser de, no máximo, 50 vezes o último salário contratual do ofendido. Passa a prever também o direito de as empresas demandarem reparação por danos morais.

Contribuição sindical

Como é
A contribuição sindical é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Como ficará
A contribuição sindical será opcional, condicionada à autorização prévia e expressa do trabalhador.

Terceirização

Como é
A terceirização era permitida penas para atividades meio, como serviços de limpeza da empreda. No início deste ano, entrou em vigor lei, sancionada pelo presidente Michel Temer, que permite a terceirização em todas as atividades da empresa.

Como ficará
Continua valendo a terceirização para todas as atividades da empresa. Haverá uma quarentena de 18 meses impedindo que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e equipamentos adequados.

Gravidez

Como é
Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com qualquer grau de insalubridade. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

Como ficará
Gestantes e lactantes não poderão trabalhar em atividades que tenham grau máximo de insalubridade. Em atividades de grau médio ou mínimo de insalubridade, a gestante deverá ser afastada quando apresentar atestado de saúde de um médico de sua confiança. As lactantes dependem de atestado médico para afastamento de atividade insalubre em qualquer grau.

Rescisão contratual

Como é
A homologação da rescisão contratual de trabalhador com mais de 12 meses de emprego deveria ser feita em sindicatos.

Como ficará
A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do patrão e do funcionário – que pode contar com assistência do sindicato.

Fonte: Agência do Brasil

 

sombra-base-conteudo